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Deputado Estadual . Minas Gerais
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Autor: admin

Cria rampas de escape nas margens das rodovias estaduais

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Lei 23748, de 22/12/2020

Dispõe sobre a política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário e dá outras providências.

ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO
TEXTO ORIGINAL:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – A política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, atenderão ao disposto nesta lei.

Art. 2º – A política estadual de transporte ferroviário tem como principal objetivo ampliar a quantidade de passageiros e cargas transportados por meio do modal ferroviário no Estado.

Art. 3º – Na implementação da política estadual de transporte ferroviário, serão observados os seguintes princípios:

I – a integração do transporte ferroviário estadual com o transporte ferroviário sob a jurisdição da União e dos municípios;

II – a integração entre os modais de transporte ferroviário, rodoviário, aquaviário e aéreo;

III – a busca de parcerias com a iniciativa privada e com a sociedade civil organizada;

IV – a preservação do patrimônio ferroviário de relevância histórica, observado o disposto na Lei nº 23.230, de 4 de janeiro de 2019;

V – o incremento do desenvolvimento socioeconômico do Estado;

VI – a melhoria da qualidade de vida da população mineira;

VII – a sustentabilidade ambiental, social e econômica;

VIII – o incremento do transporte ferroviário urbano de passageiros;

IX – o desenvolvimento do turismo ferroviário.

Art. 4º – Na implementação da política de que trata esta lei, será realizado o estímulo ao transporte ferroviário urbano de passageiros tendo como objetivos:

I – a integração com outros modais de transporte público;

II – a redução de acidentes de trânsito, dos congestionamentos de tráfego urbano, bem como o aumento da eficiência energética;

III – a utilização segura de tecnologia e inovação na implantação da política de que trata esta lei;

IV – a priorização do conforto e da melhoria da qualidade de vida dos usuários dos serviços.

Art. 5º – Um dos instrumentos da política estadual de transporte ferroviário será o Plano Estratégico Ferroviário do Estado – PEF –, que conterá um portfólio de projetos planejados para o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, a que se refere o art. 6º.

  • 1º – Os projetos a que se refere o caput serão priorizados tendo como base, pelo menos, os seguintes critérios:

I – a eficiência na redução de restrições da infraestrutura logística;

II – a população diretamente beneficiada, no caso dos trens de passageiros;

III – a interconexão com trechos ferroviários em operação;

IV – o grau de complexidade de implantação do projeto;

V – a eficácia na redução da emissão de poluentes e de gases que contribuem para o efeito estufa;

VI – a sustentabilidade econômico-financeira do projeto;

VII – a possibilidade de redução dos impactos ambientais e sociais negativos;

VIII – a existência ou a necessidade de criação de mecanismos institucionais ou de governança para viabilização do projeto;

IX – o menor impacto no orçamento do Estado;

X – a capacidade de dinamização da economia do Estado, em primeiro lugar, dos municípios mineiros, em segundo, e, subsidiariamente, da União;

XI – a relevância histórica e cultural do projeto para o Estado.

  • 2º – A metodologia para a elaboração do PEF e para a priorização dos projetos a que se refere o caput, inclusive a ordem hierárquica dos critérios previstos no § 1º, deverá ser validada por meio de mecanismos de participação social que garantam a adequação do projeto aos anseios da população e às necessidades de desenvolvimento do modal ferroviário do Estado.
  • 3º – O PEF terá a vigência de, no mínimo, 15 anos contados da data de publicação desta lei e será revisado, no mínimo, a cada 8 anos.

Art. 6º – O Sistema Estadual de Transporte Ferroviário é composto pelo conjunto da infraestrutura ferroviária planejada ou em operação, bem como daquela que possua relevância histórica, sob a jurisdição do Estado.

Art. 7º – O Estado poderá explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a infraestrutura ferroviária sob sua jurisdição ou a ele delegada ou cedida por outro ente da federação.

Art. 8º – O Poder Executivo poderá autorizar, por meio de contrato a ser formalizado e que terá prazo determinado, a exploração de ferrovias em regime de direito privado.

Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput terá duração de, no mínimo, vinte e cinco anos e, no máximo, noventa e nove anos, e poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Art. 9º – A instalação de infraestruturas ferroviárias observará, em zonas urbanas ou de expansão urbana, o disposto no plano diretor municipal e, em regiões metropolitanas, o disposto no plano diretor de desenvolvimento integrado.

Art. 10 – Fica acrescentado à Lei nº 23.230, de 2019, o seguinte art. 3º-A:

Art. 3º-A – A destruição de materiais considerados inservíveis remanescentes de trechos ou veículos ferroviários, em operação ou não, somente poderá acontecer após esgotadas as possibilidades de sua reutilização, em primeiro lugar, em linhas e ramais ferroviários, ou, em segundo lugar, para outras finalidades, observado laudo técnico assinado por profissional competente.”.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica

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Projeto de Lei 2442/2021

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.

VEJA A TRAMITAÇÃO

TEXTO ORIGINAL

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas –, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado, nos termos desta lei e de regulamento. Art. 2º – As reduções a que se referem os arts. 3º a 6º não se acumulam com quaisquer outras concedidas para o pagamento de tributo ou de penalidade, inclusive com os benefícios de que tratam a Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, e a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, à exceção da redução prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Art. 3º – O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS–, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento. § 1º – Os créditos tributários a que se refere este artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso no plano de que trata esta lei, com os acréscimos legais devidos. § 2º – Poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o §1º os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartições fazendárias decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020. § 3º – Na hipótese de pagamento à vista, será aplicada a redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros. § 4º – Na hipótese de parcelamento, serão aplicados os seguintes percentuais de redução das multas e dos juros: I – 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até seis parcelas iguais e sucessivas; II – 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até doze parcelas iguais e sucessivas; III – 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas; IV – 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até trinta e seis parcelas iguais e sucessivas; V – 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até quarenta e oito parcelas iguais e sucessivas; VI – 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até sessenta parcelas iguais e sucessivas. § 5º – O disposto neste artigo não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais. Art. 4º – O crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, poderá ser: I – pago à vista, sem a incidência de multas e de juros; II – parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros. § 1º – Os créditos tributários a que se refere este artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso no plano de que trata esta lei, com os acréscimos legais devidos. § 2º – O disposto neste artigo não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais. Art. 5º – O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista, em até noventa dias após a regulamentação deste artigo, com redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento. § 1º – O crédito tributário de que trata o caput poderá ser parcelado, aplicando-se os seguintes percentuais de reduções relativas às multas e aos juros sobre as multas: I – 100% (cem por cento) para pagamentos realizados em até doze parcelas iguais e sucessivas; II – 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas. § 2º – Os créditos tributários a que se refere este artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso no plano de que trata esta lei, com os acréscimos legais devidos. § 3º – O disposto neste artigo não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais. Art. 6º – O crédito tributário relativo às taxas a seguir especificadas, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, vencido até 31 de dezembro de 2020, poderá ser pago, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, à vista, com 100% (cem por cento) de redução das multas e dos juros: I – taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a que se refere o item 2 da Tabela B da Lei nº 6.763, de 1975; II – taxa de renovação do licenciamento anual do veículo, a que se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975. Parágrafo único – O disposto no caput não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais. Art. 7º – Na hipótese de parcelamento do crédito tributário com as reduções especialmente previstas nos arts. 3º a 5º, e desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, será aplicada taxa de juros equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa Selic – acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. Art. 8º – O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos estabelecidos para fins de concessão dos benefícios de que tratam os arts. 3º a 7º implicará, a partir da data de sua caracterização, a cessação do parcelamento e a reconstituição integral do crédito tributário. Art. 9º – A redução de carga tributária de que trata o art. 45 da Lei nº 22.549, de 2017, fica prorrogada até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Art. 10 – O crédito presumido concedido a bares, restaurantes e similares, de que trata o art. 32-D da Lei nº 6.763, de 1975, fica aumentado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas, até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Art. 11 – A carga tributária nas operações internas com produtos das indústrias de que trata o A do art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, fica reduzida de forma que resulte no percentual de 6% (seis por cento) do valor do ICMS incidente, até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Art. 12 – Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), nos termos de regulamento, até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a estabelecimentos destinados à prestação dos seguintes serviços: I – de educação e ensino; II – gráficos; III – de diversões, lazer, cultura e entretenimento; IV – relativos a hospedagem, turismo e viagens; V – de cuidados pessoais, estética e atividades físicas. Parágrafo único – A redução prevista no caput será transferida ao beneficiário mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado. Art. 13 – Ficam acrescentados ao Capítulo III da Lei nº 6.763, de 1975, os seguintes arts. 8ºF a 8º-I: “Art. 8º-F – Fica isenta a operação interna de energia elétrica para consumo em unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, que seja beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE. Parágrafo único – A isenção prevista no caput será transferida ao beneficiário mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado. Art. 8º-G – Fica isenta a operação interna de energia elétrica destinada a produtor rural localizado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utilização na atividade de irrigação, nos períodos: a) noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B – baixa tensão –, nos termos definidos pela Aneel; b) diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A – média e alta tensões –, nos termos definidos pela Aneel, desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva. Art. 8º-H – Fica isenta a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território do estado, observadas a forma e as demais condições que dispuser o regulamento. Art. 8º-I – Fica isenta a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observados o prazo, a forma e as demais condições que dispuser o regulamento.". Art. 14 – Ficam acrescentados ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, os seguintes §§ 87 a 92: “Art. 12 – (...) § 87 – Fica reduzida em 40% (quarenta por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária na prestação de serviço de comunicação telefônica denominado "Serviço 0800 Avançado", contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento – call centers – ou que se dediquem a essa atividade, mediante a utilização de terminais identificados pelo prefixo 0800. § 88 – Fica reduzida para 4% (quatro por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária na operação de importação, ou na operação interna ou interestadual, dos produtos da indústria aeroespacial, realizadas por empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais, importadora de material aeroespacial ou oficina de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, desde que os produtos se destinem a: I – empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais; II – empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil; III – oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil; IV – proprietários ou arrendatários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e pelo prefixo no documento fiscal. § 89 – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais especificados em regulamento, de forma que a carga tributária seja equivalente a: I – 5,14% (cinco vírgula catorze por cento) nas operações interestaduais de saída com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo; II – 8,80% (oito vírgula oitenta por cento) nas demais operações interestaduais e nas operações internas. § 90 – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas especificados em regulamento, de forma que a carga tributária seja equivalente a: I – 4,10% (quatro vírgula dez por cento) nas operações interestaduais de saída com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo; II – 7% (sete por cento) nas demais operações interestaduais; III – 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) nas operações internas. § 91 – Fica reduzida para 7% (sete por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária nas operações internas com estrutura metálica, estrutura préfabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG. § 92 – Fica reduzida para 12% (doze por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária nas operações internas com biodiesel B-100 resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal ou algas marinhas.". Art. 15 – Fica acrescentado à Seção II do Capítulo VIII da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte art. 32-M: “Art. 32-M – Fica concedido crédito outorgado de ICMS às indústrias siderúrgicas nas aquisições dos materiais consumidos na geração ou utilização de ferro gusa para a produção de aço, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento.”. Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 22 de janeiro de 2021. Agostinho Patrus (PV) – Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betão (PT) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Cássio Soares (PSD) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (PROS) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Fernando Pacheco (PV) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Léo Portela (PL) – Leonídio Bouças (MDB) – Luiz Humberto Carneiro (PSDB) – Mário Henrique Caixa (PV) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Neilando Pimenta (PODE) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). Justificação: Este projeto visa propiciar condições para que setores fortemente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19 retomem suas atividades. A queda da atividade econômica decorrente da pandemia e das medidas adotadas pelo poder público no seu enfrentamento, bem como o fim dos auxílios voltados à preservação do consumo, do emprego e da renda, trouxeram diversas consequências. Dentre as consequências enfrentadas pelos setores impactados, certamente está a inadimplência perante o Fisco, o que traz consigo ainda mais restrições ao desenvolvimento de atividades produtivas. Assim, visando adotar medidas que viabilizem a continuidade das atividades produtivas e a preservação de empregos, propomos o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado - Recomeça Minas. Importante ressaltar que programas de regularização são instrumentos eficazes na recuperação de receitas para o estado, receitas estas que não adentrariam os cofres públicos sem tais incentivos, especialmente em vista de um cenário de pandemia e baixa atividade econômica. Podemos tomar como exemplo o Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize –, aprovado nesta Casa em 2017, que regularizou, no período de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, R$4,3 bilhões referentes a impostos e taxas devidos ao Fisco estadual. Assim, apresentamos, como primeira medida para a retomada da economia mineira, no Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada Econômica no Estado, a previsão de parcelamento (com desconto de multas e juros) de débitos tributários relativos a tributos de competência do estado, quais sejam, ICMS, IPVA, ITCD e taxas, bem como a previsão, no texto legal, de incentivos de ICMS para setores produtivos específicos impactados pela pandemia. Em vista de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. – Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Nova norma traz princípios e objetivos para estimular transporte ferroviário no Estado

Política de transporte sobre trilhos

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Sancionada a Lei 23748, de 22/12/2020 que dispõe sobre a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário em Minas Gerais.

Nova norma traz princípios e objetivos para estimular transporte ferroviário no Estado
Nova norma traz princípios e objetivos para estimular transporte ferroviário no Estado - Arquivo ALMG

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A Política de Transporte sobre Trilhos tem como objetivo a integração entre diferentes modais de transporte público e a ampliação de investimentos públicos e privados na implantação de modais de transporte sobre trilhos.

 

 

 

TEXTO ORIGINAL:

Dispõe sobre a política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – A política estadual de transporte ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, atenderão ao disposto nesta lei.

Art. 2º – A política estadual de transporte ferroviário tem como principal objetivo ampliar a quantidade de passageiros e cargas transportados por meio do modal ferroviário no Estado.

Art. 3º – Na implementação da política estadual de transporte ferroviário, serão observados os seguintes princípios:

I – a integração do transporte ferroviário estadual com o transporte ferroviário sob a jurisdição da União e dos municípios;

II – a integração entre os modais de transporte ferroviário, rodoviário, aquaviário e aéreo;

III – a busca de parcerias com a iniciativa privada e com a sociedade civil organizada;

IV – a preservação do patrimônio ferroviário de relevância histórica, observado o disposto na Lei nº 23.230, de 4 de janeiro de 2019;

V – o incremento do desenvolvimento socioeconômico do Estado;

VI – a melhoria da qualidade de vida da população mineira;

VII – a sustentabilidade ambiental, social e econômica;

VIII – o incremento do transporte ferroviário urbano de passageiros;

IX – o desenvolvimento do turismo ferroviário.

Art. 4º – Na implementação da política de que trata esta lei, será realizado o estímulo ao transporte ferroviário urbano de passageiros tendo como objetivos:

I – a integração com outros modais de transporte público;

II – a redução de acidentes de trânsito, dos congestionamentos de tráfego urbano, bem como o aumento da eficiência energética;

III – a utilização segura de tecnologia e inovação na implantação da política de que trata esta lei;

IV – a priorização do conforto e da melhoria da qualidade de vida dos usuários dos serviços.

Art. 5º – Um dos instrumentos da política estadual de transporte ferroviário será o Plano Estratégico Ferroviário do Estado – PEF –, que conterá um portfólio de projetos planejados para o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, a que se refere o art. 6º.

§ 1º – Os projetos a que se refere o caput serão priorizados tendo como base, pelo menos, os seguintes critérios:

I – a eficiência na redução de restrições da infraestrutura logística;

II – a população diretamente beneficiada, no caso dos trens de passageiros;

III – a interconexão com trechos ferroviários em operação;

IV – o grau de complexidade de implantação do projeto;

V – a eficácia na redução da emissão de poluentes e de gases que contribuem para o efeito estufa;

VI – a sustentabilidade econômico-financeira do projeto;

VII – a possibilidade de redução dos impactos ambientais e sociais negativos;

VIII – a existência ou a necessidade de criação de mecanismos institucionais ou de governança para viabilização do projeto;

IX – o menor impacto no orçamento do Estado;

X – a capacidade de dinamização da economia do Estado, em primeiro lugar, dos municípios mineiros, em segundo, e, subsidiariamente, da União;

XI – a relevância histórica e cultural do projeto para o Estado.

§ 2º – A metodologia para a elaboração do PEF e para a priorização dos projetos a que se refere o caput, inclusive a ordem hierárquica dos critérios previstos no § 1º, deverá ser validada por meio de mecanismos de participação social que garantam a adequação do projeto aos anseios da população e às necessidades de desenvolvimento do modal ferroviário do Estado.

§ 3º – O PEF terá a vigência de, no mínimo, 15 anos contados da data de publicação desta lei e será revisado, no mínimo, a cada 8 anos.

Art. 6º – O Sistema Estadual de Transporte Ferroviário é composto pelo conjunto da infraestrutura ferroviária planejada ou em operação, bem como daquela que possua relevância histórica, sob a jurisdição do Estado.

Art. 7º – O Estado poderá explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a infraestrutura ferroviária sob sua jurisdição ou a ele delegada ou cedida por outro ente da federação.

Art. 8º – O Poder Executivo poderá autorizar, por meio de contrato a ser formalizado e que terá prazo determinado, a exploração de ferrovias em regime de direito privado.

Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput terá duração de, no mínimo, vinte e cinco anos e, no máximo, noventa e nove anos, e poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Art. 9º – A instalação de infraestruturas ferroviárias observará, em zonas urbanas ou de expansão urbana, o disposto no plano diretor municipal e, em regiões metropolitanas, o disposto no plano diretor de desenvolvimento integrado.

Art. 10 – Fica acrescentado à Lei nº 23.230, de 2019, o seguinte art. 3º-A:

“Art. 3º-A – A destruição de materiais considerados inservíveis remanescentes de trechos ou veículos ferroviários, em operação ou não, somente poderá acontecer após esgotadas as possibilidades de sua reutilização, em primeiro lugar, em linhas e ramais ferroviários, ou, em segundo lugar, para outras finalidades, observado laudo técnico assinado por profissional competente.”.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Policiais são agraciados por desempenho profissional

Policiais civis e militares receberam diplomas de votos de congratulações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por trabalhos realizados em operações bem-sucedidas. As homenagens foram realizadas na tarde desta terça-feira (28/8/18), em reuniões da Comissão de Segurança Pública, a pedido do presidente, deputado Sargento Rodrigues (PTB), e com participação do deputado João Leite.

João Leite elogiou o trabalho dos policiais agraciados, exaltando a sua importância para a sociedade. “Temos que valorizar os nossos policiais, é um trabalho que requer muito empenho e arriscar a própria vida.”

O delegado Rodrigo Marques Colen e os investigadores, Cristiano Augusto de Matos Neiva e Thales Nola Borges, do 15º Departamento de Polícia Civil de Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri) foram reconhecidos pelo desempenho nas operações Bom Samaritano e Doce Amargo, que apuraram desvio de dinheiro público, culminando com a prisão de envolvidos.

Cristiano Neiva explicou que a equipe sofreu muita pressão durante as investigações e que houve tentativa até de afastar o delegado responsável pelo trabalho. “Esse reconhecimento é um incentivo para o nosso trabalho”, completou Rodrigo Colen.

Redução da criminalidade – Também foram agraciados policiais militares do 36º Batalhão, responsáveis por operação realizada em Lagoa Santa (Região Metropolitana de Belo Horizonte), no final de junho deste ano.

Dois policiais foram representar os agraciados: o tenente Jacques Chaves Siqueira e o cabo Heleno de Mesquita Gontijo. O tenente afirmou que o efetivo do batalhão tem se empenhado e já conseguiu reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança, na região.

João Leite participa de audiência pública que analisa indenização a filhos de hansenianos

O deputado João Leite (PSDB) participou de audiência pública, nesta quarta-feira (29/8/18), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que analisa indenização a filhos de hansenianos. Aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 4.828/17, do deputado Antônio Jorge (PPS), que, originalmente, estabelece pensão especial, para os filhos de hansenianos. Agora, o projeto já pode ser apreciado no plenário. 

O projeto visa à reparação material de danos causados aos que foram separadas de seus pais, compulsoriamente, há 30, 40, 50 anos, quando os atingidos pela doença eram internados em hospitais colônias. A reunião foi acompanhada por dezenas de representantes das colônias de hansenianos de Minas Gerais e da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg).

João Leite destacou que o projeto não é suficiente para acabar com a dor e o trauma sofrido pelos filhos de hansenianos, mas é uma medida importante para tentar recompensar o que foi feito pelo Estado. Os parlamentares presentes na reunião destacaram a importância do projeto diante da necessidade de o Estado pagar essa dívida com os filhos de hansenianos. 

Autor da proposta, o deputado Antônio Jorge falou sobre o sofrimento enfrentado pelos mães que tiveram seus filhos retirados compulsoriamente. “Esse projeto é um pedido de perdão do Estado para essas pessoas que foram separadas dos seus pais”, considerou.

Sem ferrovias, Minas perde competitividade

Preocupado com a estrutura de transporte intermodal do Brasil que está defasada em 50 anos, o deputado João Leite solicitou uma audiência pública para discutir o cenário. Minas Gerais está perdendo competitividade dentro do próprio País. O alerta foi feito pelo diretor executivo da YKS e consultor do Banco Mundial Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima.

Engenheiro de minas e metalurgia, tendo desenvolvido projetos de logística para empresas como Vale e MBR, o especialista participou de audiência pública da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitada pelo presidente, deputado João Leite (PSDB). Carlos Eduardo disse ser impossível estabelecer qualquer meta de competitividade nacional ou internacional sem que haja uma infraestrutura de transportes centrada na integração dos diversos modais.

Como exemplo, destacou que desde 1º de junho o Estado começou a perder sua liderança na produção de minério de ferro para o Pará. “A mineração sustentável está ligada à ferrovia. Minas entrou num ciclo de perda, inclusive de sua identidade”, alertou o consultor, marcando posição contrária à valorização de minerodutos no Estado, em detrimento de um transporte ferroviário eficiente.

O consultor apresentou, ainda, dados do Banco Mundial mostrando que a densidade ferroviária do Brasil é baixíssima em relação à de outros países. O índice leva em conta a extensão férrea em quilômetros em relação à área considerada. Enquanto o Brasil tinha em 2010 uma densidade ferroviária de 3,5, França tinha um índice de 64; os Estados Unidos, de 31; e países mais próximos, como a Argentina, de 12,3.

O presidente da comissão, João Leite, creditou o cenário exposto à impunidade das concessionárias, que não estariam sendo responsabilizadas pelo abandono de linhas e pela falta de investimentos no modal.

Idosos se dizem lesados por empresa e buscam ajuda

Um golpe em idosos, com a promessa de terem suas aposentadorias revisadas, com ganhos bem superiores ao que recebem, seu Francisco Assis Oliveira e seu Geraldo Fernandes Pires pagaram à Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ABSP), até R$ 4 mil. A gravidade das denúncias, pelos próprios aposentados, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o deputado João Leite (PSDB), foi autor do requerimento para a realização da reunião, a solicitar a intervenção da Polícia Civil e a pedir o apoio do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). 

A perda de seu Antônio José dos Santos foi um pouco maior: R$ 6 mil foram descontados de seu cartão de crédito. Em troca, até agora, nenhum dos três recebeu nada. Desconfiados de que podem ser vítimas de um golpe, eles procuraram a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o Procon Assembleia, em busca de ajuda.

João Leite disse ainda que, se necessário, a própria comissão poderá agendar uma visita à associação para averiguar as denúncias no local. Segundo os depoimentos, a abordagem aos aposentados é feita por meio de carta em que são informados de que os valores de suas aposentadorias estariam defasados e que a associação dispõe de meios para ajudá-los desde que assinem um contrato de adesão, dentro de um prazo estipulado.

Desde 2012 o Procon vem atendendo a vários casos semelhantes, segundo informa o gerente do órgão, Gilberto Dias de Souza. Na última semana, porém, as reclamações teriam aumentado muito, envolvendo valores de até R$ 10 mil. A informação é reforçada por seu Geraldo Fernandes Pires. Ele informou que uma das cartas recebidas é assinada pelo Centro Regional do Aposentado e Pensionista, embora o endereço mencionado seja o mesmo da ABSP, na Avenida Paraná, Centro da Capital.

A “entidade” prometeu que entre 30 e 60 dias ele receberia todos os direitos corrigidos, mas que era necessário pagar primeiro os R$ 6 mil, por se tratarem de três processos e o juiz cobraria R$ 2 mil para cada um. “Foi um dano emocional e financeiro muito grande”, queixou-se seu Geraldo Fernandes Pires.

Construção de parque em linha férrea de BH é defendida

O projeto de construção de um parque linear aproveitando trecho ferroviário localizado no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, na divisa com o município de Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), foi defendido por associações de moradores e ambientalistas. O presidente da comissão, João Leite, e outros deputados, participaram de visita da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (16/8/18), ao local.

O representante da Associação dos Moradores do Vila da Serra, Álvaro Gonzaga, explicou que o trecho é da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), mas atualmente está sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Segundo ele, há o interesse da Prefeitura de Belo Horizonte de conseguir que o terreno seja doado para o município e então repassado para a administração das associações. Álvaro Gonzaga destacou que o projeto de construção do parque já foi aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas ainda não foi sancionado. “Não existe nenhuma área de lazer nos Bairros Belvedere e Vila da Serra. A construção do parque será feita com recursos privados, sendo que as associações irão assumir também a sua manutenção e preservação”, afirmou.

O deputado João Leite explicou que o objetivo foi conhecer a operação e a logística das empresas, para verificar a possibilidade do transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana (RMBH). O parlamentar falou sobre a necessidade de expansão do transporte ferroviário de cargas e de passageiros em Minas Gerais. Também defendeu que o dinheiro da renovação das concessões ferroviárias fique no Estado e seja utilizado para a construção do Ferroanel na RMBH.

Aprovados em concurso da Polícia Civil pedem nomeação

Representantes de movimento dos aprovados em concurso para investigadores da Polícia Civil realizado em 2014 participaram, nesta quarta-feira (14/8/18), de reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles cobram do governo estadual a sua nomeação.

O deputado João Leite (PSDB) lamentou o fato de o governo não receber os aprovados no concurso. Ele destacou que quem está perdendo é a população, já que a Polícia Civil não conta com estrutura para investigar os crimes.

Uma das representantes, Aline Moura de Assis, explicou que o movimento montou um acampamento em Belo Horizonte na tentativa de sensibilizar o governo. Ela lembrou que faltam policiais nas ruas e que os índices de criminalidade estão aumentando, sendo que 627 aprovados aguardam a sua nomeação.

João Leite também lamentou a ausência de representantes do Executivo. Ele também questionou a veracidade dos índices de violência divulgados pelo governo. “A propaganda não responde às questões que a população está enfrentando”, apontou. O deputado destacou ainda reportagens divulgadas pela imprensa que mostrariam o controle que organizações criminosas têm dentro do sistema penitenciário, além da suposta participação delas em crimes ocorridos em todo o Estado. Ele ainda denunciou o uso político das forças de segurança que estaria acontecendo em Minas Gerais.

Prefeitos ameaçam romper contrato com a Copasa

Foi realizada, no último dia 25, audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, na ALMG, em que prefeitos de várias cidades de Minas Gerais ameaçaram romper contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) por falta de comprometimento da empresa com os serviços prestados.

De acordo com Walker Américo Oliveira, prefeito de São Sebastião do Paraíso, apenas cinquenta por cento do esgoto da cidade é tratado, mas, mesmo assim, o serviço é cobrado integralmente. “A empresa ainda deixa despesas porque corta várias ruas para realizar o serviço e não arruma da melhor forma”, disse.

Já em Bom Despacho, o prefeito Fernando José Castro Cabral queixou-se da demora para a conclusão da obra para o tratamento do esgoto, que está atrasada há sete anos. “Vinte e cinco por cento do esgoto do município é lançado no rio. Estamos causando um problema ambiental sério na cidade vizinha de Martinho Campos, que precisa tratá-lo a um custo alto”, relatou.

Já na cidade de Extrema, o prefeito João Batista Silva relatou que a população ficou sem água em todos os feriados deste ano. “Já tomei minha decisão. Temos que partir para o enfrentamento, com o apoio da justiça e da população”, afirmou.

O deputado João Leite, membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, salientou que a Copasa comete grandes desperdícios na captação da água, além de causar poluição. Para o deputado, a presença da atual presidente da Companhia teria sido fundamental para as discussões da audiência pública. “Temos que convocar a presidente para resolver esta situação”, disse.

O diretor de Operação da Copasa, Gilson Queiroz, afirmou que a empresa trabalha para resolver os problemas citados. Para ele, a gestão anterior contribuiu para a atual situação. “Quando este governo assumiu, encontrou um passivo enorme em relação a compromissos assumidos, além de caixa vazio”, argumentou.