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Comissão de Segurança denuncia fraude em vistoria veiculares

Audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa leva o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Civil a investigarem as supostas irregularidades nas empresas credenciadas ou em processo de credenciamento para a terceirização do serviço de vistoria veicular do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).


De acordo com denúncia recebida pelo deputado João Leite, que foi confirmada por despachantes, várias das empresas que entraram com pedido de credenciamento para fazer a vistoria pertencem ao mesmo dono, e foram constituídas dias antes da publicação do decreto que regulamentou o credenciamento.


O representante do Detran na audiência, delegado Felipe Fonseca, explicou que o processo de credenciamento ainda está em curso, e ficou de averiguar as denúncias de irregularidades. Ele enfatizou que a empresa que já foi credenciada para fornecer o sistema de informação da vistoria pode ter a habilitação revista, e garantiu que será instaurada uma sindicância.


Uma das irregularidades apontadas refere-se a Himni Sistemas e Soluções Eirelli. Ela foi credenciada para fornecer e homologar sistema informatizado para realização de vistoria de identificação veicular a ser utilizado pelas Empresas Credenciadas de Vistorias (ECVs). Essa companhia foi aberta em novembro de 2017 por Daniela Cristiane Nunes Sobral. Ela era sócia da Registro Nacional de Vistorias e Inspeções Ltda. (Renavin), que foi alvo da operação Espectro, em 2015. Na época, a Polícia Civil da Paraíba prendeu a empresária por fraudes em vistorias veiculares naquele estado.


Os deputados da Comissão denunciaram que também há problemas nas empresas que tentam o credenciamento para serem registradas como ECVs. Segundo as denúncias, várias delas pertenceriam a um mesmo dono e foram criadas especificamente para serem aprovadas no processo aberto pelo governo do Estado, em fevereiro.


“Inúmeras empresas foram constituídas bem antes da emissão do decreto. Isso indica uma fraude, associada a casos de problemas que já ocorreram em outros Estados. Isso demonstra que as empresas necessitam, sim, de uma investigação”, afirmou o o promotor Leonardo Barbabela. Ele destacou que já há um inquérito aberto questionando até a viabilidade da terceirização da vistoria. “No nosso entendimento, o Estado está concedendo o poder de fiscalização a um ente privado, o que é inconstitucional”, afirmou.


O que é certo no processo de terceirização da vistoria veicular é que o proprietário terá que pagar o dobro do valor para fazer o mesmo serviço. Hoje, para fazer a transferência, o proprietário do veículo paga uma taxa de R$ 159. Com a mudança, além de pagar esse valor para o Estado, ele teria que pagar outros R$ 159 para a empresa credenciada.
O promotor Leonardo Barbabela se preocupa com esse ônus ao contribuinte. “Ele terá que pagar mais uma taxa para um serviço que já existe hoje. Essa cobrança vai gerar cerca de R$ 500 milhões em receitas só aqui, em Minas Gerais”, afirmou.

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