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CSP quer 100% da taxa de incêndio para Corpo de Bombeiro

Taxa de incndio utilizada para aquisio de veculosA Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizou no dia 04 de agosto audiência pública para discutir a falta de suporte estrutural e logístico aos bombeiros militares, o que foi causa de várias denúncias que motivaram visitas a três batalhões na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Nessas visitas, foi possível constatar uma série de dificuldades, como falta de combustível para equipamentos, de cloro para piscina de treinamento e de equipamentos de proteção individual para o atendimento pré-hospitalar.

Grande parte do custeio desse tipo de equipamento e suporte deve vir da Taxa de Incêndio, instituída em 2003. O diretor de Assuntos Institucionais, coronel Edgard Estevão da Silva, salientou a importância desse tributo para o melhor atendimento à população, ao comparar alguns números de 2003 com 2015. De acordo com ele, O Corpo de Bombeiros tinha 355 viaturas em todo o Estado em 2003, número que chegou a 1.270 e hoje são 1.050.

Segundo o coronel, a previsão é de que sejam recebidos cerca de R$ 4,5 milhões em investimentos neste ano – sem contar os cerca de R$ 28 milhões para custeio das atividades. O plano, segundo o oficial, é adquirir 38 viaturas e regularizar o fornecimento de equipamentos básicos.

O direcionamento do dinheiro foi questionado por deputados que apresentaram uma planilha de um dos batalhões visitados pela comissão. De acordo com o documento, todos os itens listados estariam com estoque em estado crítico ou zerado.

O representante do Corpo de Bombeiros reafirmou que as compras têm sido feitas, mas lembrou que há um intervalo de tempo entre o repasse do dinheiro e a entrega do material nas unidades, já que o processo de compra – que envolve licitações e pregões – seguido da entrega e posterior distribuição seria longo.

Ilegalidade na destinação dos recursos

A Taxa de Incêndio seria responsável pela arrecadação, ao longo do ano, de quase R$ 90 milhões, segundo informações do subsecretário de Estado de Planejamento e Orçamento, Ricardo Lopes Martins. A legislação atual determina que 50% do valor seja repassado ao Corpo de Bombeiros.

Para o deputado João Leite a taxa de incêndio deveria ser integralmente repassada para a corporação, já que o fato gerador desta taxa é a prestação de serviço do Corpo de Bombeiros.

O presidente da Comissão de Direitos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), João Paulo Fanucchi, afirmou: “estamos diante de uma ilegalidade quando o dinheiro não é destinado ao órgão responsável pelo serviço a que se refere a taxa – no caso, o Corpo de Bombeiros”.

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