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OPINIÃO – Embate pelos depósitos judiciais afeta milhares de mineiros

Em uma atitude de má-fé, o governo mineiro, aproveitando de sua base numerosa presente na ALMG, conseguiu a aprovação da Lei 21.720/15, que autoriza o governo estadual a utilizar 70% do saldo existente no Banco do Brasil, referente a depósitos judiciais, para cobrir despesas do estado. Os outros 30% deveriam permanecer sob vigilância do banco. 

Os depósitos judiciais são quantias depositadas em juízo e que serão destinadas a indivíduos que obtiveram êxito em causas judiciais. Assim, ao mover uma ação e ganhá-la, o seu dinheiro será destinado a uma instituição financeira federal para que você possa sacá-lo. Logo, o governo estadual conseguiu a permissão, através da lei aprovada, para ter acesso ao dinheiro particular de cidadãos mineiros.

Porém, mesmo tendo livre acesso a esse dinheiro, o governo de Fernando Pimentel descumpriu a lei e sacou, também, parte dos 30% que deveriam permanecer nas contas do Banco do Brasil, o que impossibilitou o pagamento de alvarás por falta de recurso. Assim, o cidadão, ao tentar sacar a quantia destinada a ele, não consegue pois o dinheiro não está mais lá.

Desde então, um embate judicial entre o Banco do Brasil e o Governo de Minas Gerais teve início. Segundo a instituição financeira, o governo mineiro deveria devolver ao fundo R$1,5 bilhão, quantia que excedeu o limite determinado pela lei. Em contrapartida, o governo mineiro acusou o banco de usar artifícios para não pagar os alvarás existentes, como dividir o dinheiro e outras contas, em menores quantias. 

O governo mineiro se recusa a devolver o dinheiro ao Banco do Brasil, mesmo o banco afirmando que o Executivo chegou a sacar R$5 bilhões, só em 2015, para pagamentos de despesas. O banco afirma, também, que todos os 70% destinados ao governo foram gastos entre os anos de 2015 e 2016. 

É preciso ressaltar que, a dívida real do Estado, incluindo o valor dos depósitos judiciais, chega a R$10,1 bilhões. Estão pendentes por falta de pagamento, aproximadamente, 800 alvarás, o que equivale a R$32 milhões. É notável o descontrole financeiro em que o governo se encontra.

Até o momento, a questão não foi resolvida e não há previsão para que seja realizado nenhum acordo. Enquanto isso milhares de consumidores lesados, crianças que carecem do auxílio-alimentação, idosos carentes de assistência e os mais variados tipos de indenizações não podem ser pagos apesar dos autores terem suas pretensões reconhecidas pela Justiça Mineira.

 
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