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Oposição vai ao CNJ para impedir confisco de depósitos judiciais

 

Conselho_nacional.jpgOs deputados do Bloco Verdade e Coerência apresentaram, na terça-feira (18/08), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um projeto de lei que revoga a Lei 21.720, conhecida como Lei do Confisco. Após a apresentação do projeto, os deputados seguiram para Brasília para protocolar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma representação pedindo a suspensão dos atos de transferência dos depósitos judiciais prevista na Lei estadual a ser revogada.

Na representação ao CNJ, os parlamentares pedem que o Conselho determine que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo. Com a Lei do Confisco, sancionada em 14 de julho deste ano, o governador Fernando Pimentel pretende utilizar 75% dos depósitos judicais vinculados ao TJMG, inclusive das ações de particulares nas quais não é parte.

“Desde que essa lei foi encaminhada à Assembleia, o nosso Bloco vem denunciando a inconstitucionalidade da matéria e alertando para a tentativa do senhor governador de confiscar o dinheiro dos mineiros, ao transferir recursos do cidadão e de prefeituras para os cofres estaduais”, criticou o líder do Bloco Verdade e Coerência, deputado (DEM).

No mesmo dia foi publicada a concessão de medida cautelar na ADI nº 5353 assinada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o Estado terá 10 dias para prestar informações e o processo será julgado diretamente pelo pleno do STF em rito sumário, o que deve ocorrer de 15 a 20 dias.

Além de ferir a Constituição, a matéria da qual trata a Lei 21.720 foi devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 151, sancionada em 5 de agosto de 2015, duas semanas após entrar em vigência a Lei do Confisco. Pela legislação federal, os Estados poderão ter acesso apenas aos recursos de depósitos judiciais em ações das quais sejam parte.

Para o deputado João Leite o que Minas Gerais pretende fazer é confisco, colocar a mão em dinheiro de incapaz, em dinheiro de pensão alimentícia, que, poderíamos dizer é sagrado, pois pertence a crianças vulneráveis. “E vemos essa correria do governo tentando colocar a mão nesse dinheiro”, afirma o parlamentar.

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