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Projetos de Lei

Projetos de Lei

Um projeto de lei percorre um longo caminho até se tornar uma lei. Ele precisa ser analisado, discutido e aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa em dois turnos, tanto nas comissões temáticas como no plenário. Abaixo, confira todos os projetos de lei de autoria do deputado João Leite e suas tramitações

Veja os Projetos de Lei:

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica